TIM

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Ao solicitar a migração do meu plano TIM pós para pré pago, recebi uma multa por rescisão de contrato. Isso porque, em dezembro de 2008, participei de uma promoção da empresa. Além disso, só poderia alterar o plano após um prazo.

Maria D. D. de Sousa,
CAPITAL

A cliente aceitou um benefício da operadora e está fidelizada por 12 meses. Por isso, a multa será devida.

TIM

DA REDAÇÃO: A consumidora informou que o problema não foi resolvido.

A multa de fidelização, aceita pela Anatel, é um acinte ao consumidor. Primeiro porque as empresas, praticamente, impõem o pacote de serviço ao cliente. Não se pode, por isso, falar em livre contratação, e daí extrair a conclusão de quebra de contrato. Tal multa engessa o mercado e fere a livre concorrência. A vítima deve recorrer ao Juizado Especial Cível (32075857).