Ideia é que sentenças de 1ª instância sejam dadas por um ‘colegiado’, e não mais por um único juiz

Uma proposta incluída no chamado pacto republicano, que será assinado hoje pelos presidentes dos três poderes, em Brasília, vai proteger juízes de primeiro grau que processam integrantes de organizações criminosas. Ao invés de julgarem sozinhos lideranças de facções criminosas, os magistrados poderão compor colegiado específico para esses casos.

A finalidade é evitar riscos para juízes e, ao mesmo tempo, proteger julgamentos de possíveis pressões. A sugestão foi incorporada ao pacto por representantes do Judiciário e, conforme o documento, tem por objetivo “trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros”.

Casos como os dos juízes Odilon de Oliveira, ameaçado de morte por traficantes de Mato Grosso do Sul, e Julier Sebastião da Silva, que precisou da proteção da Polícia Federal após condenar o líder de uma das maiores quadrilhas de Mato Grosso, mostram o risco que os magistrados correm ao julgar o crime organizado.

De acordo com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), magistrados dizem temer atentados quando têm sobre a mesa processos que envolvam líderes de facções criminosas. O mesmo receio já foi relatado por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) quando teve de julgar habeas corpus de líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Com a possibilidade de juízes se protegerem, o julgamento na primeira instância se assemelharia ao da segunda, onde colegiado decide o futuro do réu. Apesar de a novidade ter aval do presidente Lula e dos chefes do Judiciário, Gilmar Mendes, e do Legislativo, José Sarney (PMDB-AP) e Michel Temer (PMDB-SP), integrantes do governo avaliam que nada impede que a facção ameace todos os juízes que integrem o colegiado.

Veto à exposição

Para proteger acusados de crimes, o pacto proporá atualizar a legislação que trata do abuso de autoridade. A meta é acabar com prática corriqueira nas delegacias de todo o país: entrevistas coletivas em que presos são fotografados e filmados, especialmente quando se trata de líderes de quadrilhas ou envolvidos em casos de repercussão. O texto, ainda em estudo no Ministério da Justiça, vai enquadrar essa prática como abuso de autoridade. E o responsável poderá ser punido com reclusão de seis meses a dois anos. O projeto deve ser encaminhado ao Congresso nos próximos meses.