Donos de carros emplacados na Capital poderão dividir multas em até 12 vezes. Acordo da Prefeitura com o Detran permitirá licenciamento com prestações a serem pagas

DANIEL GONZALES, daniel.gonzales@grupoestado.com.br

A Câmara Municipal aprovou ontem, em segundo e definitivo turno, em votação simbólica, novo projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a possibilidade de parcelar o pagamento de multas de trânsito. Pelo texto, os proprietários de veículos emplacados na Capital poderão dividir em até 12 vezes mensais e iguais o pagamento de multas, para que não fiquem sem a chance de licenciar o veículo se não tiverem dinheiro para quitá-las.

O parcelamento deverá ser válido para infrações cometidas até a data da sanção do projeto pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), que deve ocorrer nos próximos dias.

A aprovação do projeto, ontem,teve de ser condicionada a um acordo entre Amadeu e o líder do governo na Câmara, vereador José Police Neto (PSDB), para que a lei não vire 'letra morta' como a primeira de mesmo teor, aprovada no ano passado. Amadeu disse que só topou aprovar o segundo projeto depois que obteve um compromisso de Police de que a Prefeitura fará um acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que permita o licenciamento dos carros mesmo se ainda restarem parcelas das multas a serem pagas. Esse acordo deve ser firmado logo depois da sanção do projeto pelo prefeito.

A primeira lei de parcelamento de multas, de conteúdo exatamente igual à aprovada ontem, foi sancionada pelo prefeito em novembro de 2006. Só que o texto nunca foi regulamentado nem aplicado por um motivo: a Prefeitura não fez justamente este entendimento com o Detran para que o órgão pudesse licenciar os veículos mesmo se ainda restassem parcelas a serem pagas.

Resultado: o dono de veículo teria de quitar todas as 12 prestações das multas antes de licenciar o carro, o que tirou o sentido da lei - que era o de permitir o parcelamento justamente para facilitar o licenciamento.

O projeto aprovado ontem tinha um dispositivo que previa uma 'auto regulamentação' de um acordo entre Detran e Prefeitura. Mas o projeto foi aprovado sem ele porque o vereador Amadeu disse ter obtido do líder do governo um compromisso expresso de que a Prefeitura fará o tal entendimento.