Decisão do STF pode obrigar governo a devolver dinheiro a contribuintes

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar em um mês o julgamento de uma ação que poderá provocar um rombo de pelo menos R$ 20 bilhões nos cofres públicos. A decisão será tomada no julgamento de um recurso que discute a inclusão do ICMS cobrado nos produtos na base de cálculo da Cofins.

A discussão foi iniciada no STF na quinta-feira e, por enquanto, 6 dos 11 ministros já votaram a favor da exclusão do imposto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A expectativa no governo é de que Mendes votará a favor da manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins, como é feito hoje. O governo também acredita que, com a análise de Mendes, ministros que já votaram reformarão suas posições e a situação poderá ser revertida.

Se a regra da incidência da Cofins mudar, além de ter de potencialmente restituir mais de R$ 20 bilhões já arrecadados, o governo perderia uma receita estimada em R$ 6,8 bilhões por ano.

Alguns integrantes do Supremo ficaram surpresos com o placar parcial do julgamento. "Do jeito que está parece que o STF quer fazer uma reforma tributária", comentou um deles. O governo também ficou surpreso porque acreditava que a maioria dos ministros seguiria uma jurisprudência já consolidada sobre o assunto. Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizaram a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.

A confirmação de uma decisão favorável aos contribuintes poderá atingir também os governos estaduais, que arrecadam o ICMS. Segundo o procurador da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, "o ICMS é um dos poucos impostos que tem ele mesmo na composição da sua base de cálculo". Assim, na opinião de Da Soller, com base na decisão do STF os contribuintes dos Estados poderiam questionar a forma atual de cobrança do ICMS e pedir o ressarcimento de valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

Segundo Da Soller, o mesmo STF já havia dado decisão em favor da manutenção do ICMS na sua própria base de cálculo em 1999. "Naquela ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello foi voto vencido", disse.