Regra para FGTS da categoria terá período de transição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pagamento da multa de 40% sobre o saldo em caso de demissão sem justa causa aos empregados domésticos. A indicação foi dada ontem pelo ministro da Previdência Social, Nelson Machado, após mais uma rodada de discussões com representantes dos trabalhadores e patrões.

"A linha de conduta será vetarmos aquilo que considerarmos que não tem condição de levar à formalização (de mais empregados domésticos) e colocar esse outro conjunto de formulações propostas numa outra pauta, a dos direitos de trabalhadores domésticos", declarou Machado.

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, explicou que o governo deve negociar uma proposta de transição para a cobrança do FGTS dos empregados domésticos. Ela disse que a Medida Provisória (MP) 284 não deve ser aprovada como está, pois o resultado poderia ser o oposto do esperado. "Ela pode virar contra si mesma, ou seja, era uma proposta para aumentar a formalização", disse. A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, disse que há pontos "formalmente inconstitucionais" no texto.

Lula tem até a quinta-feira da semana que vem para sancionar ou vetar a MP que, originalmente, permite que o empregador doméstico deduza do Imposto de Renda devido, nos anos de 2007 a 2012, a contribuição de 12% paga por ele à Previdência. O abatimento é válido até o limite de um salário mínimo mensal. O governo alega que, com isso, haveria um incentivo maior à formalização deste tipo de atividade já que, dos 6 milhões de empregados domésticos estimados no País, apenas 1,8 milhão têm carteira assinada. Em contrapartida, a obrigatoriedade de pagar o FGTS, aumentando os gastos para o empregador, poderia desestimular a formalização.

Para dar uma solução ao problema será criada uma comissão formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores que definirá quais os direitos e de que forma eles valerão para as domésticas.